Acesso à Informação

Acesso á Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 


Perguntas Frequentes

 

Quais são os Serviços ofertados pela SOHIDRA?

 

✔ Estudo Geofísico/Locação
✔ Perfuração de Poço
✔ Limpeza e Bombeamento de Poço
✔ Instalação de sistema com chafariz
✔ Recuperação de sistema com chafariz
✔ Instalação de dessalinizador
✔ Recuperação de dessalinizador

 

Como Requisitar um dos serviços?

 

A comunidade deve criar um Ofício em nome do Superintendente de Obras Hidráulicas solicitando o serviço necessitado, em que se deve constar o numero de beneficiados (famílias) e as localidades. O Ofício deve ser encaminhado e protocolado na sede da SOHIDRA.

Após o Requerimento e Solicitação, será aberto processo de análise das condições técnicas, jurídicas e da necessidade da implantação do serviço solicitado para pronto atendimento.
Observamos ainda que, somente em terras públicas ou doadas (caso doadas é exigido um termo de doação do terreno) por particulares para servidão pública, poderão ser realizados os serviços solicitados, após análise da viabilidade técnica.

 

Para mais informações:
Telefones: (85) 3101-4698 ou (85) 3101-4715

 


Relação de Informações Sigilosas

O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

 

Órgão Tipo de Documento Grau de sigilo e Prazo Data da Liberação Fundamento Legal
SOHIDRA
Processo Licitatório (Cotação Eletrônica).
Reservada por 5 anos, limitado à publicação do Edital no Portal de Compras do Estado.
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014
Art. 3º, § 3º da Lei nº. 8666/1993.
SOHIDRA
Processo Licitatório (Projeto Básico).
Reservada por 5 anos ou até publicação em edital.
8ª REUNIÃO 07/05/2014
Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
SOHIDRA
Processo Licitatório (Termo de referência).
Reservada por 5 anos ou até publicação em edital.
8ª REUNIÃO 07/05/2014
Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº.
15.175/2012.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato: 3101-4723

E-mail: aurilene.rocha@sohidra.ce.gov.br

Francisco Hemirton Lemos Peixoto

Assessor de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: 3101-4700

E-mail: francisco.hemirton@sohidra.ce.gov.br

José da Silva Pinheiro

Ouvidor Setorial

Contato: 3101-4723

E-mail: jose.pinheiro@sohidra.ce.gov.br

Priscila Gonçalves de Carvalho

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3101-4721

E-mail: priscila.carvalho@sohidra.ce.gov.br