O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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Relação de Informações Sigilosas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Informações Classificadas e Desclassificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
| Órgão | Tipo de Documento | Grau de sigilo e Prazo | Data da Liberação | Fundamento Legal |
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| SOHIDRA |
Processo Licitatório (Cotação Eletrônica).
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Reservada por 5 anos, limitado à publicação do Edital no Portal de Compras do Estado.
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1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 16/07/2014
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Art. 3º, § 3º da Lei nº. 8666/1993.
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| SOHIDRA |
Processo Licitatório (Projeto Básico).
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Reservada por 5 anos ou até publicação em edital.
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8ª REUNIÃO 07/05/2014
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Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº. 15.175/2012.
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| SOHIDRA |
Processo Licitatório (Termo de referência).
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Reservada por 5 anos ou até publicação em edital.
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8ª REUNIÃO 07/05/2014
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Art.3º, § 3º, Lei nº. 8666/1993º e Art.22º da Lei nº.
15.175/2012. |